A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica, prática conhecida como “pejotização”, voltou ao centro das discussões jurídicas no Brasil em razão dos debates no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade desse modelo de contratação, seus limites legais e os critérios para identificação de eventual fraude trabalhista.

Cada vez mais comum em setores como tecnologia, saúde, marketing, consultoria, advocacia e prestação de serviços especializados, a contratação por pessoa jurídica pode representar uma alternativa legítima de organização empresarial, operacional e tributária. No entanto, quando utilizada apenas para mascarar uma verdadeira relação de emprego, pode gerar riscos trabalhistas, previdenciários, fiscais e financeiros relevantes para as empresas contratantes.

Diante desse cenário, é fundamental compreender o posicionamento atual dos tribunais e adotar cuidados preventivos para evitar a formação de passivos futuros.

A pejotização ocorre quando um profissional constitui uma pessoa jurídica para prestar serviços a uma empresa contratante, formalizando a relação por meio de contrato civil ou empresarial, em vez de um contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Essa estrutura pode ser legítima quando há efetiva autonomia do prestador, liberdade na organização da atividade, ausência de subordinação típica de emprego e compatibilidade entre o contrato firmado e a realidade prática da prestação de serviços.

O problema surge quando a contratação por pessoa jurídica é utilizada apenas de maneira formal, enquanto, na prática, o profissional atua como empregado. Pela legislação trabalhista brasileira, o vínculo de emprego é caracterizado pela presença de elementos como:

• prestação de serviços por pessoa física;
• pessoalidade;
• não eventualidade ou habitualidade;
• onerosidade;
• subordinação.

Assim, ainda que exista contrato entre pessoas jurídicas, a Justiça poderá reconhecer a existência de vínculo empregatício caso fique demonstrado que, na realidade, o prestador atuava como empregado, sujeito a ordens diretas, controle de jornada, hierarquia funcional, pessoalidade obrigatória e integração à rotina da empresa de forma incompatível com a autonomia contratada.

Nesse contexto, aplica-se o princípio da primazia da realidade: a forma contratual adotada pelas partes não prevalece sobre os fatos efetivamente verificados na execução da relação.

Nos últimos anos, o STF consolidou entendimento no sentido de que a terceirização, inclusive da atividade-fim, é constitucional, reconhecendo maior liberdade às empresas na organização de suas atividades produtivas. Também há decisões que admitem formas alternativas de contratação, inclusive por meio de pessoa jurídica ou profissionais autônomos, desde que não haja fraude, simulação ou violação de direitos trabalhistas.

Atualmente, a discussão sobre pejotização segue em análise no STF, especialmente quanto aos critérios para definir a licitude da contratação civil ou comercial e a existência de eventual fraude. Por isso, embora a contratação por pessoa jurídica não seja automaticamente ilícita, ela também não pode ser utilizada como instrumento para afastar direitos trabalhistas quando a relação, na essência, possui natureza empregatícia.

Quando a pejotização é considerada fraudulenta, a empresa pode ser condenada ao pagamento de diversas verbas e encargos, incluindo:

• reconhecimento do vínculo de emprego;
• anotação ou retificação da carteira de trabalho;
• férias acrescidas de um terço;
• 13º salário;
• depósitos de FGTS;
• horas extras, quando aplicáveis;
• verbas rescisórias;
• contribuições previdenciárias e fiscais;
• multas e eventuais indenizações.

Além do impacto financeiro, a empresa também pode enfrentar riscos reputacionais, fiscalizações administrativas, autuações e questionamentos em ações individuais ou coletivas.

Para reduzir riscos jurídicos, é essencial que a contratação de prestadores de serviços por pessoa jurídica seja estruturada de forma coerente com a realidade da relação estabelecida. Algumas medidas preventivas incluem:

Formalização contratual adequada

O contrato deve prever com clareza o objeto dos serviços, o escopo da contratação, a autonomia técnica do prestador, as responsabilidades de cada parte, a forma de remuneração e as condições de execução do trabalho. Também é importante que o contrato reflita a dinâmica real da prestação de serviços, e não apenas uma aparência formal de autonomia.

Ausência de subordinação típica

O prestador de serviços não deve ser tratado como empregado da empresa contratante. Devem ser evitados controles rígidos de jornada, exigência de cumprimento de horários fixos, ordens diretas permanentes, inserção em cadeia hierárquica interna e aplicação das mesmas regras disciplinares destinadas aos empregados celetistas.

Autonomia operacional

É recomendável que o prestador tenha liberdade para organizar sua rotina, definir os meios de execução dos serviços e, sempre que compatível com a natureza da contratação, atender outros clientes. A exclusividade, a dependência econômica e a continuidade da prestação não caracterizam, isoladamente, vínculo de emprego, mas podem ser avaliadas como indícios relevantes quando combinadas com subordinação, pessoalidade e ausência de autonomia real.

Coerência entre contrato e prática

Um dos principais riscos ocorre quando o contrato prevê autonomia, mas a rotina demonstra subordinação direta, controle de jornada, pessoalidade obrigatória e integração plena à estrutura interna da empresa. Por isso, a coerência entre o documento assinado e a prática diária é indispensável.

Gestão documental e preventiva

Também é recomendável manter registros que demonstrem a efetiva autonomia da relação, como propostas comerciais, notas fiscais, entregas realizadas, comunicações sobre escopo de trabalho, ausência de controle de jornada e evidências de que o prestador atua com independência técnica e operacional.

A discussão sobre pejotização no STF evidencia a necessidade de equilíbrio entre liberdade contratual, segurança jurídica e proteção aos direitos trabalhistas. Embora a contratação de pessoas jurídicas seja permitida e amplamente utilizada no mercado, sua validade depende da ausência de fraude e da compatibilidade entre a forma contratual adotada e a realidade da prestação dos serviços.

Tanto empresas quanto prestadores devem compreender que a validade desse modelo depende menos da nomenclatura utilizada no contrato e mais da forma como a relação é conduzida no dia a dia.

Nesse contexto, a assessoria jurídica preventiva torna-se essencial para estruturar contratos adequados, revisar práticas internas, orientar gestores e reduzir riscos de passivos trabalhistas futuros.